Questão em destaque · Q3134058

A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa L

CESPE CEBRASPE · CAU · 2024

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P3134058

ID: 3134058

Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.