Questão em destaque · Q3134072
O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da seguranç
CESPE CEBRASPE · CAU · 2024
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P3134072
ID: 3134072
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O prazo decadencial para o exercício da autotutela da administração pública deve ser observado mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade, considerado o primado da segurança jurídica.
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