Questão em destaque · Q3134104

As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser e

CESPE CEBRASPE · CAU · 2024

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P3134104
ID: 3134104
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei ordinária.

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