Questão em destaque · Q3134105

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei orçamentária anual engloba o orçamento dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

CESPE CEBRASPE · CAU · 2024

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P3134105
ID: 3134105
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei orçamentária anual engloba o orçamento dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

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