Questão em destaque · Q3134656
Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos pertencentes ao sistema de justiça, aos quais cabe a defe
CESPE CEBRASPE · CAU · 2024
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P3134656
ID: 3134656
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) · Direitos Sociais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos pertencentes ao sistema de justiça, aos quais cabe a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ou seja, defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
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