Questão em destaque · Q3134659

Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Co

CESPE CEBRASPE · CAU · 2024

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P3134659

ID: 3134659

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.