Questão em destaque · Q3134660

É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedime

CESPE CEBRASPE · CAU · 2024

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P3134660

ID: 3134660

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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