Questão em destaque · Q3134666

O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes d

CESPE CEBRASPE · CAU · 2024

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P3134666
ID: 3134666
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

O presidente da República, ante relevância e urgência, pode editar medida provisória para abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora de calamidade pública.

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