Questão em destaque · Q3134668

O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto e

CESPE CEBRASPE · CAU · 2024

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P3134668
ID: 3134668
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar, desde que o autor do projeto esteja de acordo.

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