Questão em destaque · Q3134674

As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça.

CESPE CEBRASPE · CAU · 2024

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P3134674

ID: 3134674

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça.

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