Questão em destaque · Q3134690

A respeito da organização dos Poderes, a Constituição Federal no seu artigo 49 estabelece as competências exclusivas do Congresso Nacional. Analise quais dos itens abaixo correspon

IDCAP · Prefeitura de Vila Rica · 2024

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P3134690
ID: 3134690
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito da organização dos Poderes, a Constituição Federal no seu artigo 49 estabelece as competências exclusivas do Congresso Nacional.


Analise quais dos itens abaixo correspondem a competências exclusivas do Congresso Nacional e a seguir assinale a alternativa correta.


I − Poder de aplicar a lei nos casos concretos submetidos à apreciação do Congresso;

II − Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

III − Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

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