As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II. Inexistindo orçamento em planilhas pormenorizadas, alguns pontos que expressem os custos a validam;

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;

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