Questão em destaque · Q3135845

Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade

CESPE CEBRASPE · CBM PA · 2024

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P3135845
ID: 3135845
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado · Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.


I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.

II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.


Assinale a opção correta.

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