Mário é Policial Militar no Estado do Pernambuco e, durante o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, foi desacatado por Joaquim, vereador na cidade. De acordo com a

é inconstitucional, pois a liberdade de expressão é um direito fundamental absoluto.

foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil.

não é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, pois configura tratamento privilegiado ao agente estatal.

não se aplica aos vereadores, pois a liberdade de expressão política dos parlamentares é absoluta.

tem como bem jurídico diretamente tutelado a honra do funcionário público, e não a própria Administração Pública.