Questão em destaque · Q3137132
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados: I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direit
CEV URCA · Prefeitura · 2018
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Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados:
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas;
III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente;
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Estão CORRETAS:
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