Questão em destaque · Q3137132

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados: I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direit

CEV URCA · Prefeitura · 2018

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P3137132
ID: 3137132
Direito AdministrativoAssunto: Direitos dos Administrados · Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
Banca: CEV URCA
Ano: 2018
Nível: Superior

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados:


I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas;

III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente;

IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.


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