Segundo o artigo 78 da Lei 8.666/93, constituem motivo para rescisão de contrato, com exceção de:

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, mesmo com justa causa e prévia comunicação à Administração;

a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.