O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determina

a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

a decretação da intervenção estadual ocorrerá ex officio por ato do Governador de Estado.

a decretação da intervenção estadual dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

a decretação da intervenção estadual dispensará a apreciação pela Assembleia Legislativa.

a decretação da intervenção estadual dependerá de solicitação da Assembleia Legislativa.