Questão em destaque · Q3139520

Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornec

FGV · PC SC · 2024

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P3139520

ID: 3139520

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa.

Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é