A partir do Art. 198 da Constituição Federal, o qual afirma que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único

Lei complementar disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

O sistema único de saúde tem entre seus princípios o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais previamente calculados.

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

A Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.