Questão em destaque · Q3140363

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. I Ninguém será obrigado a fazer ou dei

CESPE CEBRASPE · ITAIPU Binacional · 2024

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P3140363

ID: 3140363

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Médio

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

III Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.

IV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Assinale a opção correta.