Questão em destaque · Q3140367

Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens. I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.

CESPE CEBRASPE · ITAIPU Binacional · 2024

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P3140367
ID: 3140367
Direito PenalAssunto: Princípio da Anterioridade da Lei Penal · Abolitio Criminis · Princípio da Anterioridade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio

Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.


I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.

II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.

III Inexiste crime sem definição em lei anterior.


Assinale a opção correta.

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