Questão em destaque · Q3140368
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro. I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, in
CESPE CEBRASPE · ITAIPU Binacional · 2024
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P3140368
ID: 3140368
Direito PenalAssunto: Lei Excepcional ou Temporária · Teoria da Atividade · Novatio legis in Mellius (benéfica)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro.
I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Assinale a opção correta.
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