Questão em destaque · Q3140668

No contexto da garantia do direito à educação várias responsabilidades são atribuídas ao poder público. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo: I.O direito ao ensino

AMEOSC · Prefeitura de São Miguel do Oeste · 2023

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P3140668
ID: 3140668
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: AMEOSC
Ano: 2023
Nível: Superior

No contexto da garantia do direito à educação várias responsabilidades são atribuídas ao poder público. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo:

I.O direito ao ensino fundamental gratuito é uma prerrogativa apenas dos cidadãos de baixa renda.

II.O poder público tem a responsabilidade de fornecer programas suplementares como transporte e alimentação.

III.A oferta irregular de ensino obrigatório implica em responsabilidade da autoridade competente.

Após análise, assinale a alternativa correta:

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