A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias que exploram o serviço de telecomunicações em seu território devem informar aos respectivos usuários, em caráter pr

afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, alterando, com isso, o ato jurídico perfeito, indicativo de sua inconstitucionalidade.

afronta a competência exclusiva da União para explorar o serviço de telefonia, ainda que isto ocorra de modo indireto, por uma concessionária.

somente será compatível com a ordem constitucional caso haja lei complementar da União delegando essa competência aos Estados.

versa sobre matéria tipicamente local, o que afronta a competência legislativa privativa dos Municípios.

é resultado da competência concorrente entre a União e o Estado Alfa para legislar sobre consumo.