Quando nos referimos ao Sistema Prisional, cabe ao Ministério Público:

supervisionar e coordenar os estabelecimentos prisionais da Unidade da Federação a que pertencem.

determinar medidas de segurança para os apenados em regime semiaberto.

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana.

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.