Questão em destaque · Q3141777

De acordo com a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data , quando

FUNDEP · Prefeitura de Curvelo · 2024

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P3141777
ID: 3141777
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: FUNDEP
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


Sobre o mandado de segurança e o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

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