Questão em destaque · Q3142774
Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitrag
CESPE CEBRASPE · CGE RJ · 2024
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P3142774
ID: 3142774
Direito AdministrativoAssunto: Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, por exemplo.
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