Questão em destaque · Q3142775
Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao ins
CESPE CEBRASPE · CGE RJ · 2024
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P3142775
ID: 3142775
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Poder de Autotutela · Lei 9.873/99 - Prescrição · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.
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