Questão em destaque · Q3143235

É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

CESPE CEBRASPE · INPI · 2024

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P3143235

ID: 3143235

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Executivo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.