Questão em destaque · Q3145015
O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre do princípio da legalidade e que impossibilita que a administração pública prati
INQC · CPTRANS · 2024
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P3145015
ID: 3145015
Direito AdministrativoAssunto: Tipicidade · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: INQC
Ano: 2024
Nível: Superior
O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre do princípio da legalidade e que impossibilita que a administração pública pratique atos inominados é conhecido como:
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