Questão em destaque · Q3145029
A existência de dotação orçamentária é uma condição para que um convênio ou contrato de repasse seja celebrado. O documento que indica essa condição é:
INQC · CPTRANS · 2024
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P3145029
ID: 3145029
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: INQC
Ano: 2024
Nível: Superior
A existência de dotação orçamentária é uma condição para que um convênio ou contrato de repasse seja celebrado. O documento que indica essa condição é:
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