Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a

instituição de Serviços de Informação ao Cidadão com autonomia administrativa.

realização de Conferências trienais para aprovação e gestão do serviço público.

participação nos órgãos de gestão das concessionárias de serviços públicos.

criação de ouvidoria com indicação de ouvidor externo pela sociedade civil.

implementação de conselhos de usuários como órgão consultivo.