Questão em destaque · Q3145374

À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente

FUNDATEC · Prefeitura de Ibirapuitã · 2024

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P3145374
ID: 3145374
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.

III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.

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