Questão em destaque · Q3145565
Com base na Constituição Federal, qual o remédio constitucional que está destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do E
Instituto Social Univida · Câmara de Piraí do Sul · 2024
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P3145565
ID: 3145565
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais
Banca: Instituto Social Univida
Ano: 2024
Nível: Superior
Com base na Constituição Federal, qual o remédio constitucional que está destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público:
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