A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema esta

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas exclusivamente em instituições financeiras oficiais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis.

A competência da União para emitir moeda não será exercida exclusivamente pelo banco central.