Questão em destaque · Q3145728

Na municipalidade X, durante uma inspeção, os agentes fiscais constataram que o estabelecimento Y estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa constatação, os fisc

Instituto Social Univida · Câmara de Piraí do Sul · 2024

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P3145728

ID: 3145728

Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características

Banca: Instituto Social Univida

Ano: 2024

Nível: Superior

Na municipalidade X, durante uma inspeção, os agentes fiscais constataram que o estabelecimento Y estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa constatação, os fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o estabelecimento regularizasse sua situação perante o Município. Nesse cenário, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?