Questão em destaque · Q3145982

A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito pode ser ex

Instituto Social Univida · Prefeitura de Perola · 2024

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P3145982

ID: 3145982

Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais

Banca: Instituto Social Univida

Ano: 2024

Nível: Superior

A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Esse direito pode ser exercido individualmente ou coletivamente, sem a necessidade de pagamento de taxas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser o nome do instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão denunciar ao Ministério Público a prática de atos que violem os princípios da administração pública: