São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, perante a Constituição Federal:

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de sessenta dias.