Questão em destaque · Q3146496
Os entes políticos têm sua competência para instituição de tributos determinada pela Constituição Federal de 1988. No que se refere aos municípios, a CF/88 delimita que eles são co
ITAME · Prefeitura de Hidrolândia · 2024
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P3146496
ID: 3146496
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF) · Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF) · Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: ITAME
Ano: 2024
Nível: Superior
Os entes políticos têm sua competência para instituição de tributos determinada pela Constituição Federal de 1988.
No que se refere aos municípios, a CF/88 delimita que eles são competentes para instituição de:
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