Questão em destaque · Q3146592
É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, porém, em se tratando de forma individualizada dos presentes, h
IDECAN · UFBA · 2022
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P3146592
ID: 3146592
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Médio
É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, porém, em se tratando de forma individualizada dos presentes, há exceção, limitada a bens duráveis cujo valor não exceda a 30% da remuneração percebida pelo servidor.
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