Questão em destaque · Q3146607
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de ca
IDECAN · UFBA · 2022
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P3146607
ID: 3146607
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: IDECAN
Ano: 2022
Nível: Médio
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
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