De acordo com o Código de Processo Penal, responda à questão 46, conforme os fundamentos do Direito Processual Penal. Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de c

De acordo com o Código de Processo Penal, responda à questão 46, conforme os fundamentos do Direito Processual Penal.

Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar: