Questão em destaque · Q3147867
Os atributos do ato administrativo são características ou qualidades inerentes aos atos praticados pela Administração Pública. Eles são importantes para identificar e compreender a
Instituto Verbena · Camara de Anapolis · 2024
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Os atributos do ato administrativo são características ou qualidades inerentes aos atos praticados pela Administração Pública. Eles são importantes para identificar e compreender a natureza e os efeitos dos atos administrativos. Dentre os atributos do ato administrativo, tem-se a presunção de legitimidade, que significa que os atos administrativos
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