O Município de Iraí/RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora

O mandado de injunção não admite a modalidade coletiva.

A legitimidade para a impetração do mandado de injunção é exclusiva do ministério público e da defensoria pública.

O município não possui legitimidade para a impetração do mandado de injunção coletivo.

A competência para o processamento e julgamento do mandado de injunção é exclusiva do tribunal de justiça do estado.

Somente o cidadão pode impetrar mandado de injunção.