O uso de oração subordinada adjetiva nesse trecho traz o pressuposto de que

outras leis, que tratam de outro tipo de violência, já existem.

muitas leis já tratam a violência sexual contra crianças.

todas as leis já existentes já tratam da violência sexual.

há uma lei específica contra violência doméstica que deve ser assinada.

a prevenção à violência deve ser amparada por lei.