Questão em destaque · Q3148891
O que o § 1° do Art. 5º da Constituição Estadual estabelece sobre a punição de agente público:
Funatec · Prefeitura de Tucuruí · 2024
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P3148891
ID: 3148891
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: CE/PA - Dos Direitos e Garantias Fundamentais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Funatec
Ano: 2024
Nível: Superior
O que o § 1° do Art. 5º da Constituição Estadual estabelece sobre a punição de agente público:
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