Questão em destaque · Q3149168
De acordo com a redação vigente do Art. 4º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1993), “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar”: I.Por
RHEMA · Prefeitura de Lacerdópolis · 2022
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De acordo com a redação vigente do Art. 4º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1993), “os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar”:
I.Por tudo o que abrange o patrimônio público, o que os torna responsáveis por toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, de funcionários ou de terceiros, que venha a causar qualquer dano ao erário.
II.Pela estrita inobservância dos princípios constitucionais que se relacionam no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Assinale a alternativa correta:
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