A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, improrrogável.