Questão em destaque · Q3150558
No que diz respeito às intervenções estatais na propriedade, a desapropriação figura como instrumento legítimo, desde que estejam presentes os requisitos normativos que a autorizam
Instituto Consulplan · Prefeitura de Pitangueiras · 2024
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P3150558
ID: 3150558
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação por utilidade pública
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
No que diz respeito às intervenções estatais na propriedade, a desapropriação figura como instrumento legítimo, desde que estejam presentes os requisitos normativos que a autorizam. Nesse sentido, são considerados casos de utilidade pública para fins desapropriatórios, EXCETO:
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