Questão em destaque · Q3150573
De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Instituto Consulplan · Prefeitura de Pitangueiras · 2024
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P3150573
ID: 3150573
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
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